Entregadores por aplicativo mobilizam diferentes enquadramentos na disputa pela regulamentação do trabalho

O artigo Enquadramentos em disputa sob um aparente consenso neoliberal: o caso da regulamentação do trabalho de entregas por aplicativo no Brasil, de Letícia Birchal Domingues (UFMG), publicado na Revista Brasileira de Ciências Sociais (vol. 40, 2025), investiga as disputas políticas em torno da regulamentação do trabalho de entregas mediado por plataformas digitais no Brasil. O foco recai sobre o Grupo de Trabalho (GT) de regulamentação instaurado pelo governo federal em 2023, no qual participaram representantes do governo, das plataformas e dos trabalhadores.

O estudo questiona a ideia de que haveria um consenso neoliberal entre os entregadores em torno da rejeição à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A partir desse ponto de partida, a pesquisa busca identificar quais enquadramentos os entregadores mobilizam nas disputas sobre como o trabalho por aplicativo deve ser regulado. 

O artigo dialoga com a literatura sobre capitalismo de plataforma, neoliberalismo e precarização do trabalho, articulando essa base teórica com a abordagem dos processos de enquadramento na política contenciosa.

A pesquisa adota orientação interpretativa e metodologia qualitativa. A base empírica é composta por 22 entrevistas semiestruturadas com entregadores de diferentes regiões do país, realizadas entre março de 2023 e fevereiro de 2024, além do acompanhamento de oito grupos de mensagem instantânea ao longo de 2023 e da análise dos registros de ata das reuniões do GT e dos documentos produzidos pelas organizações da categoria. 

Entre os entrevistados, 81% se declararam do sexo masculino e 64% negros, perfil consistente com o levantamento mais amplo da categoria, em que 95,7% são homens e 66,7% são negros.

A análise identifica três enquadramentos em disputa entre os entregadores. O enquadramento neoliberal valoriza a autonomia associada ao trabalho por aplicativo e rejeita tanto a CLT quanto a intervenção estatal na regulação da atividade, muitas vezes incorporando a lógica empreendedora e identificando na formalização um risco de perda de renda e liberdade. 

O enquadramento trabalhista defende a ampliação de direitos e proteções semelhantes aos previstos na CLT, incluindo segurança remuneratória, limitação de jornada e direitos previdenciários. 

O terceiro enquadramento, denominado neotrabalhista, é apresentado como a novidade do debate: combina elementos dos dois anteriores, propondo formas intermediárias de proteção social que preservem a flexibilidade sem reproduzir integralmente o modelo celetista.

Esses três enquadramentos se expressam de maneiras distintas nos três temas centrais das disputas: a natureza do trabalho mediado por plataformas, a contribuição previdenciária e o mecanismo de cálculo de remuneração. No tema da remuneração, por exemplo, o embate entre "hora logada", defendida pelo enquadramento trabalhista como tempo à disposição, e "hora trabalhada" ou "hora em rota", adotada pelas plataformas e acatada pelo governo no Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, evidencia como diferentes concepções sobre a natureza do trabalho estruturam propostas regulatórias distintas. 

A proposta dos entregadores, elaborada pela Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativos (ANEA), chegou ao valor de R$ 35,76 por hora logada para as motos; as plataformas responderam com R$ 12,00 por hora em rota.

O artigo conclui que o neoliberalismo não opera de maneira homogênea sobre os trabalhadores de plataforma, encontrando tanto resistências quanto apropriações parciais que resultam em recombinações atípicas. A autora destaca que o enquadramento neotrabalhista, ainda em construção, tem o potencial de recusar a pura perda de direitos e abrir novos caminhos regulatórios, embora carregue também o risco de servir como justificativa para a desregulamentação. 

O artigo aponta a necessidade de aprofundar a proposição teórica desses enquadramentos e testá-la em outros setores e processos sociais envolvendo o trabalho contemporâneo mediado por plataformas.

Em resumo:

• O artigo questiona a ideia de consenso neoliberal entre entregadores por aplicativo e identifica três enquadramentos em disputa na regulamentação do setor: neoliberal, trabalhista e neotrabalhista.

  
  

• O enquadramento neoliberal rejeita a CLT e valoriza autonomia e empreendedorismo; o trabalhista defende direitos e proteções clássicas; o neotrabalhista propõe soluções intermediárias que combinam flexibilidade e proteção social.

  
  

• Os três enquadramentos se expressam nos debates sobre a natureza do trabalho, a contribuição previdenciária e o mecanismo de cálculo de remuneração — temas centrais nas negociações do GT de regulamentação.

  
  

• O resultado do GT foi o PLP nº 12/2024, voltado para motoristas por aplicativo, com remuneração por hora em rota e valores considerados desfavoráveis aos trabalhadores por pesquisadores da área.

  
  

• O artigo contribui para o debate sobre neoliberalismo e trabalho de plataforma ao mostrar que resistências e apropriações parciais da racionalidade neoliberal produzem enquadramentos heterogêneos, não uma adesão uniforme ao modelo dominante.

  
  

Sobre a autora

Letícia Birchal Domingues é professora do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal de Minas Gerais (DCP-UFMG). Doutora e Mestre em Ciência Política (UFMG), linha de pesquisa: participação, movimentos sociais e inovações democráticas.

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FICHA TÉCNICA

Título: Enquadramentos em disputa sob um aparente consenso neoliberal: o caso da regulamentação do trabalho de entregas por aplicativo no Brasil

Autora: Letícia Birchal Domingues

Ano de publicação: 2025

Disponível em: Revista Brasileira de Ciências Sociais, vol. 40