A Lei de Anistia em debate: desafios da justiça de transição no Brasil
- publicabcp
- 24 de set.
- 3 min de leitura
O pesquisador Filipe Cortes de Menezes apresenta uma análise aprofundada da anistia no contexto da justiça de transição no livro A Lei de Anistia de 1979 no Brasil: A Superação dos Óbices Jurídico-Estruturais Para a sua Ressignificação Mediante uma Nova Jurisdição Constitucional (STF) Participativa, publicado em 2025 pela Editora Lumen Juris.
A obra examina os limites estruturais que marcaram a redemocratização brasileira e discute a atuação do Supremo Tribunal Federal diante das demandas por revisão da lei, com destaque para o julgamento da Guerrilha do Araguaia e suas repercussões jurídicas.
No estudo, a Guerrilha do Araguaia aparece como caso emblemático para compreender as limitações da Lei de Anistia. Enquanto a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou a lei incompatível com tratados internacionais de direitos humanos e determinou medidas de responsabilização, o Supremo Tribunal Federal manteve sua validade em 2010, assegurando a não responsabilização de agentes do regime militar. Essa divergência evidencia os entraves institucionais que o autor denomina “óbices jurídico-estruturais”, centrais para a análise desenvolvida no livro.
A principal questão levantada é a forma como o Estado brasileiro pode, pela via jurisdicional e em bases democráticas, cumprir as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos relativas à incompatibilidade da Lei de Anistia com tratados internacionais.
Entre as contribuições, o autor analisa documentos da tramitação do Projeto de Lei nº 14/1979, que deu origem à Lei de Anistia. A pesquisa mostra que o processo legislativo ocorreu sob forte influência do regime militar, resultando em uma anistia parcial, distinta da demanda popular por uma “anistia ampla, geral e irrestrita”.
Menezes destaca ainda a participação do então presidente João Figueiredo nesse contexto e a presença de mecanismos de concentração de poder que limitaram a revisão crítica do passado autoritário.
A obra articula fundamentos jurídicos, filosóficos e sociológicos, com referência à teoria crítica dos direitos humanos e à perspectiva de democracia participativa. Além da análise do caso brasileiro, o estudo incorpora um olhar comparativo sobre experiências de justiça de transição em países como Argentina, Chile, Peru e Uruguai, evidenciando semelhanças e diferenças nos processos de enfrentamento de legados autoritários.
Ao final, Menezes propõe a ressignificação da Lei de Anistia por meio do uso de mecanismos constitucionais que ampliem a participação democrática no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Para o autor, a revisão dessa lei, associada ao fortalecimento da justiça de transição, é parte do processo de consolidação dos direitos humanos e da democracia no Brasil.
Em resumo:
|
|---|
Sobre o autor
Filipe Cortes de Menezes é Procurador Municipal e doutor em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes (UNIT/SE). Sua pesquisa se insere na linha Direitos Humanos na Sociedade, com foco em democracia, justiça de transição e jurisdição constitucional. Em 2025, publicou pela Editora Lumen Juris o livro A Lei de Anistia de 1979 no Brasil: A Superação dos Óbices Jurídico-Estruturais Para a sua Ressignificação Mediante uma Nova Jurisdição Constitucional (STF) Participativa, fruto de sua tese de doutorado.
FICHA TÉCNICA
Título: A Lei de Anistia de 1979 no Brasil: A Superação dos Óbices Jurídico-Estruturais Para a sua Ressignificação Mediante uma Nova Jurisdição Constitucional (STF) Participativa
Autor: Filipe Cortes de Menezes
Editora: Editora Lumen Juris
Ano de Publicação: 2025
ISBN: 9788551933466
Disponível em: Editora Lumen Juris
