Livro sobre reforma do Estado traz capítulo sobre propostas de reforma do STF
O livro Reformar o Estado: o que fazer? (Editora Jacarta/Enap), organizado por Alexandre Gomide, André Marenco e Vanessa Elias de Oliveira, reúne 27 capítulos divididos em três partes: governar, administrar e transformar.
Na primeira, o capítulo Checks and balances sob pressão: o conflito Congresso-STF e as propostas de reforma da Corte, de Marjorie Marona (UNIRIO), Vanessa Elias de Oliveira (UFABC), Ligia Mori Madeira (UFRGS) e Lucas Petareli Garbulho (UFABC), examina como as Propostas de Emenda à Constituição dirigidas ao Supremo Tribunal Federal passaram a funcionar como instrumento de disputa entre os Poderes e quais riscos diferentes tipos de proposta representam para a independência judicial.
Segundo as autoras e o autor, a centralidade crescente da Corte na arena política, combinada à polarização e à fragilidade dos mecanismos tradicionais de mediação, transformou o processo constitucional em espaço de disputa entre Legislativo e Judiciário e colocou sob pressão o sistema de freios e contrapesos.
O objetivo é demonstrar que essas iniciativas não são homogêneas e oferecer a decisores públicos critérios para distinguir controle democrático legítimo de enfraquecimento institucional. Para isso, o estudo analisa cinco PECs apresentadas entre 2020 e 2024 (70/23, 39/24, 48/23, 50/23 com apenso da 28/24, e 51/23), selecionadas por variação máxima entre tipos de intervenção.
As propostas são classificadas a partir de quatro dimensões observáveis: temporalidade em relação a decisões do STF, conteúdo institucional, trilho legislativo e enquadramento discursivo, este último comparando a justificativa oficial com as falas públicas dos proponentes.
A análise identifica três padrões de intervenção legislativa sobre o STF. A mobilização populista, exemplificada pela PEC 70/23, que propõe anistia ampla aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, combina alto valor simbólico, retórica antijudicial e baixa viabilidade. A retaliação reativa, representada pela PEC 48/23, que fixa o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, surge pouco depois de decisões de alta saliência e busca reverter entendimentos específicos da Corte. Já a erosão democrática estrutural, ilustrada pela PEC 51/23, propõe mudanças duradouras em composição, mandatos e regras de escolha de ministros.
Um dos principais achados é que as propostas de maior visibilidade tendem a operar como sinalização política, com baixa progressão legislativa e rendimento mais simbólico e eleitoral do que normativo.
Por outro lado, o estudo aponta que iniciativas apresentadas com retórica técnica e moderada, em torno de noções como “modernização” e “reequilíbrio institucional”, podem produzir os efeitos mais profundos e duradouros sobre a independência judicial.
O capítulo também indica que o conflito Congresso-STF deixou de ser episódico e passou a integrar o repertório regular da disputa política, o que se explica por três gargalos: ausência de filtros na tramitação de PECs, hiperexposição da Corte e incentivos eleitorais ao confronto.
A partir da análise, o capítulo propõe diretrizes para o debate sobre reformas do STF, como exigência de justificativa técnico-institucional qualificada para PECs que afetam o Judiciário, períodos mínimos de maturação deliberativa após decisões de alta saliência, audiências públicas obrigatórias e estudos prévios de impacto institucional. Os autores defendem ainda maior coerência entre justificativas formais e discursos públicos, e sustentam que preservar a democracia não exige eliminar o conflito entre os Poderes, mas qualificá-lo institucionalmente.
Em resumo:
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Sobre os autores:
Marjorie Marona é professora de Ciência Política na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), doutora em Ciência Política pela UFMG, pesquisadora do INCT QualiGov e coordenadora do Observatório da Justiça no Brasil e na América Latina. Suas pesquisas concentram-se em democracia, instituições judiciais, governança eleitoral e accountability na América Latina.
Vanessa Elias de Oliveira é cientista política, professora associada da Universidade Federal do ABC (UFABC) e pesquisadora do CNPq, do INCT QualiGov e do Centro de Estudos da Favela (CEFAVELA – UFABC/Fapesp). Foi presidente da Associação Brasileira de Ciência Política (ABCP).
Ligia Mori Madeira é professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e pesquisadora do INCT QualiGov.
Lucas Petareli Garbulho é graduando em Ciências e Humanidades e em Políticas Públicas pela Universidade Federal do ABC (UFABC) e pesquisador discente do INCT QualiGov, com interesse nas áreas de políticas de saúde pública e coletiva e políticas sociais.
FICHA TÉCNICA Título: Checks and balances sob pressão: o conflito Congresso-STF e as propostas de reforma da Corte. Disponível no livro Reformar o Estado: o que fazer?
Autores: Marjorie Marona; Vanessa Elias de Oliveira; Ligia Mori Madeira; Lucas Petareli Garbulho
Organizadores do livro: Alexandre Gomide; André Marenco; Vanessa Elias de Oliveira
Autores do capítulo: Marjorie Marona, Vanessa Elias de Oliveira, Ligia Mori Madeira e Lucas Petareli Garbulho
Editora: Jacarta, Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
ISBN: 978-85-906773-2-1
Ano de Publicação: 2026
Disponível em: Repositório Enap
