Sistema Nacional de Educação: histórico, propostas e desafios atuais

O estudo A regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) no Brasil: um longo debate, de Karoline de Oliveira (UFABC) e Catarina Ianni Segatto (USP), analisa o processo histórico e institucional da proposta de criação do SNE no país. Publicado na revista Práxis Educativa, o artigo examina como esse debate se insere no contexto mais amplo da formulação de sistemas nacionais voltados às políticas sociais, com foco na educação. 

As autoras investigam as ideias relacionadas à coordenação federativa e às propostas legislativas que visam a estruturar o SNE, incluindo o projeto atualmente em tramitação no Congresso Nacional. O objetivo é compreender os fatores que sustentaram a permanência do tema na agenda governamental e identificar os elementos centrais das propostas de regulamentação.

A proposta de criação de um Sistema Nacional de Educação tem raízes antigas, remontando ao Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, que já defendia a necessidade de um arranjo nacional coordenado para garantir equidade no acesso à educação. No entanto, foi a Constituição Federal de 1988 que estabeleceu, de forma mais concreta, o princípio do regime de colaboração entre os entes federativos.

Apesar disso, diferentemente de outras áreas como saúde e assistência social, a política educacional brasileira não consolidou um sistema nacional estruturado. A ausência de mecanismos institucionais de cooperação resultou em um modelo fragmentado, marcado por assimetrias na capacidade dos governos subnacionais e por conflitos na implementação de políticas, especialmente na Educação Básica.

A partir dos anos 2000, o debate sobre a regulamentação do SNE ganhou fôlego com a inclusão do tema em conferências nacionais de educação e na agenda do Congresso Nacional. Diversos projetos de lei foram apresentados, totalizando ao menos oito propostas entre 2011 e 2020. Embora compartilhem princípios comuns, como a definição de atribuições dos entes federativos e a criação de comissões intergestoras, essas propostas divergem quanto ao desenho institucional do sistema. 

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, é o mais avançado. Ele foi aprovado no Senado e propõe um modelo que articula os diferentes níveis de governo por meio da cooperação federativa, com o objetivo de promover equidade e garantir a qualidade da educação básica em todo o território nacional.

A análise apresentada no artigo destaca que, apesar dos avanços na formulação de políticas educacionais por parte da União, a ausência de um sistema nacional estruturado limita a efetividade da coordenação entre os entes federados. O estudo também aponta que a mobilização de múltiplos atores, incluindo representantes da sociedade civil, foi central para manter o tema na agenda política e influenciar o conteúdo das propostas legislativas. 

A falta de consenso entre os diferentes setores sobre o formato e a governança do SNE, no entanto, tem sido um dos principais entraves à sua aprovação. As autoras indicam que se regulamentado, o sistema poderá contribuir para reduzir a fragmentação institucional e alinhar as políticas educacionais nacionais, estaduais e municipais.

Diante das persistentes desigualdades na oferta e na qualidade da educação pública no Brasil, a regulamentação do Sistema Nacional de Educação é apresentada no artigo como um passo necessário para fortalecer a governança da política educacional. O SNE é concebido como um “sistema de sistemas”, capaz de articular os diversos arranjos locais já existentes por meio de pactuação federativa. A proposta envolve mecanismos de cooperação entre União, estados e municípios, com instâncias de deliberação conjunta e definição compartilhada de metas e responsabilidades. 

Embora o tema permaneça em discussão legislativa, sua institucionalização representa, segundo as autoras, uma oportunidade para promover maior integração e coerência entre as políticas educacionais nos diferentes níveis de governo.

Perfil das Autoras

Karoline de Oliveira é doutoranda em Políticas Públicas na Universidade Federal do ABC (UFABC). Possui graduação em Gestão de Políticas Públicas (UFRN) e mestrado em Estudos Urbanos e Regionais (UFRN).

Catarina Ianni Segatto é professora do Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da UFABC. Doutora em Administração Pública e Governo pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV EAESP).

FICHA TÉCNICA

Título: A regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) no Brasil: um longo debate

Autoras: Karoline de Oliveira e Catarina Ianni Segatto

Ano de Publicação: 2023

Disponível em: Revista Práxis Educativa v.18