Pesquisa investiga regras e práticas de sigilo nas Forças Armadas

O artigo Gestão do sigilo nas Forças Armadas brasileiras: uma análise das normas e práticas regulatórias, assinado por Karina Furtado Rodrigues, pesquisadora da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), investiga os procedimentos adotados por Marinha, Exército e Aeronáutica para classificar informações como sigilosas, com foco nas normas que regulam o acesso e a publicidade de documentos. 

A pesquisa parte do princípio de que o sigilo, embora legalmente previsto, precisa ser compreendido dentro de um sistema de regulação e governança que possibilite algum nível de controle institucional e social.

O objetivo do estudo é compreender como se estruturam as práticas de classificação de documentos nas Forças Armadas brasileiras, com base na lógica de proteção da segurança do Estado e da sociedade. Para isso, a autora analisou normativas internas das três Forças, realizou entrevistas com servidores públicos e recorreu a pedidos de acesso à informação. A metodologia adotada permitiu mapear os dispositivos legais e operacionais que orientam a atribuição de sigilo, além de identificar como esses processos variam entre Exército, Marinha e Aeronáutica.

A análise se concentrou em quatro eixos principais: a habilitação dos órgãos classificadores, os procedimentos de atribuição e reavaliação do grau de sigilo, os mecanismos de controle externo e a gestão de documentos desclassificados. A autora destaca diferenças significativas entre as três Forças em termos de estrutura normativa e transparência institucional. 

Enquanto o Exército apresenta regulamentações mais detalhadas, a Marinha e a Aeronáutica operam com maior opacidade e menor padronização nos procedimentos. Um dos problemas identificados é a ausência de instrumentos que garantam a publicidade de documentos cujo sigilo já expirou, o que impede seu acesso mesmo após a desclassificação formal.

O estudo conclui que a gestão do sigilo nas Forças Armadas apresenta fragilidades importantes. Em especial, chama atenção a ampla margem de liberdade que os órgãos têm para definir o grau de sigilo atribuído a documentos, sem critérios objetivos ou padronização clara entre as Forças. Essa flexibilidade decisória dificulta o controle institucional sobre o uso da classificação e pode comprometer a coerência e a transparência do processo.

Outro ponto crítico é a fragilidade dos mecanismos de controle externo. A Controladoria-Geral da União (CGU) atua como terceira instância recursal na Lei de Acesso à Informação e, embora não tenha competência para alterar formalmente o grau de sigilo, pode determinar o fornecimento da informação ao cidadão caso considere a classificação indevida. 

Já a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), instância máxima de recurso, é responsável por avaliar reclassificações de documentos ultrassecretos. Apesar de previstas na legislação, essas instâncias ainda operam com limitações que reduzem sua efetividade na fiscalização das decisões de sigilo, o que reforça a necessidade de maior transparência e controle sobre os critérios utilizados.

Ao analisar em profundidade as normas e práticas de gestão do sigilo nas Forças Armadas, o estudo contribui para o debate sobre os limites e desafios da transparência em instituições militares. A pesquisa evidencia que o sigilo, embora legalmente previsto, não pode ser tratado apenas como prerrogativa de segurança, mas deve estar sujeito a critérios claros, revisões periódicas e mecanismos de controle externo eficazes. 

Perfil dos Autores

Karina Furtado Rodrigues é doutora em Administração pela Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas (Ebape) da Fundação Getulio Vargas (FGV). Professora no Programa de Pós--Graduação em Ciências Militares (PPGCM), na Escola de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME). Coordenadora do Laboratório de Governança, Gestão e Políticas Públicas em Defesa Nacional (Lab GGPP Defesa) do PPGCM/ECEME.

FICHA TÉCNICA

Título: Gestão do sigilo nas Forças Armadas brasileiras: uma análise das normas e práticas regulatórias

Autores: Karina Furtado Rodrigues

Ano de Publicação: 2024

Disponível em: Revista Direito GV, v.20